STF Forma Maioria para Descriminalizar Porte de Maconha Após Esclarecimento de Toffoli

Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF)20/06/2024 - Andressa Anholete/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta terça-feira (25) seu voto, afirmando ser a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Com isso, o STF formou maioria para descriminalizar a posse da droga para uso próprio no Brasil. Ainda faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, que decidirão sobre a fixação de uma quantidade de droga para diferenciar usuário de traficante.

Na semana passada, Toffoli abriu uma terceira via no julgamento, reconhecendo que a Lei de Drogas já descriminalizou a prática, classificando-a como um ato ilícito administrativo, não penal. No entanto, ele votou para que a Justiça Criminal continue competente para tratar dos casos de uso de drogas. Nesta quinta-feira, Toffoli complementou seu voto, afirmando que o próprio Congresso descriminalizou o porte de drogas para consumo ao aprovar a Lei de Drogas em 2006, mantendo a competência da Justiça Criminal nas abordagens relacionadas ao uso de drogas.

Além de Toffoli, são favoráveis à descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques votaram para manter a prática como crime.

Todos os nove ministros concordam em definir um critério objetivo para diferenciar usuário de traficante, propondo quantidades variando de 10 a 60 gramas. A maioria entende que fixar essa diferenciação objetiva busca garantir isonomia nos casos de abordagem por drogas.

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