Lei em João Pessoa Autoriza Distribuição de Medicamentos com Cannabis pelo SUS

Uma nova lei em João Pessoa, publicada no Diário Oficial do Município, autoriza a distribuição e acesso a medicamentos com cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Apesar do veto inicial do prefeito, a lei, proposta pelo vereador Junio Leandro, estabelece uma política para o uso medicinal da substância, disponibilizando-a em unidades de saúde pública e privada, bem como entidades conveniadas ao SUS. Os medicamentos devem conter canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), com autorização judicial ou aprovação da Anvisa.

Profissionais de saúde devem detalhar as razões da prescrição, e pacientes precisam cumprir requisitos, como cadastro ativo no programa de fornecimento de medicamentos à base de cannabis. A receita terá validade de 30 dias, com renovação mensal, e pacientes poderão retirar apenas a quantidade prescrita por até três meses.

A lei estabelece ainda regras para retorno de frascos utilizados e publicação anual de dados sobre eficácia e segurança do uso da cannabis medicinal.

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