Projeto de Lei Propõe Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal em Goiânia

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma matéria do vereador Lucas Kitão (PSD) propõe a criação de uma carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal em Goiânia.

Emitida gratuitamente aos pacientes que fazem uso terapêutico do produto conforme prescrição médica, a carteirinha visa promover a segurança jurídica dos pacientes e prevenir problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal. Além de servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, conforme estabelecido pela Lei Municipal n° 10.611 de Goiânia, o documento proporcionará aos pacientes acesso a tratamento e medicamentos que utilizam a substância.

O projeto destaca a importância e a legitimidade do uso terapêutico da cannabis e busca facilitar o reconhecimento desses indivíduos, garantindo-lhes os direitos previstos na legislação vigente.

Para ler a matéria completa, acesse o link: https://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/noticias/carteirinha-para-pacientes-que-usam-a-cannabis-medicinal-e-aprovada-na-ccj